PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Art. 61

Código de Processo Civil · Art. 61

116 acórdãos e 230 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

116 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo24 TJSP · 23 STJ · 21 TJRJ · 18 TJSC · 16 TJMS · 5 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 STF · 1 TRF3

1011569-23.2020.8.26.0020Apelação Cível

Rel. Alexandre David Malfatti · 09/10/2026

0006354-95.2021.8.19.0003APELAÇÃO

Rel. Marcius da Costa Ferreira · 07/10/2026

2162913-84.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Gomes · 07/10/2026

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230 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo184 STJ · 28 TJSC · 7 STF · 6 TJRJ · 5 TRF1

REsp 2292003

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 3338159

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

0061173-15.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 28/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art61

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