PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Art. 60

Código de Processo Civil · Art. 60

66 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

66 acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo24 TJRJ · 14 TRF1 · 9 STJ · 9 TJSP · 6 TJSC · 4 TJMS

0812730-81.2024.8.19.0028APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Rel. Marcio Quintes Goncalves · 30/09/2026

5014214-22.2025.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária

Rel. Carlos Adilson Silva · 29/09/2026

2198575-12.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Galizia · 28/09/2026

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130 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo115 STJ · 9 TJSC · 4 STF · 1 TJSP · 1 TRF1

AREsp 3298981

Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026

REsp 2254745

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/09/2026

0001801-83.2026.8.26.0019Apelação Cível

Rel. Maurício Fiorito · 09/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art60

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