Art. 59
338 acórdãos e 813 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 12,5% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento, 2,1% outros resultados.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 05/2026, por resultado:
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