PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção III - Da Incompetência

Art. 65

Código de Processo Civil · Art. 65

357 acórdãos e 824 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

357 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo88 TJSC · 57 TJSP · 48 TJMS · 45 TRF1 · 44 TJES · 33 STJ · 32 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 STF · 1 TJMG · 1 TRF3

2166025-61.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 08/10/2026

0118975-70.2023.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 06/10/2026

5086915-16.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Gladys Afonso · 06/10/2026

Ver todos os 357 acórdãos

824 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo536 STJ · 201 TJSC · 48 TRF1 · 21 TJMG · 6 STF · 6 TJRJ · 4 TJSP · 2 TJBA

5096897-54.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Gerson Cherem Ii · 09/10/2026

CC 224247

Rel. Humberto Martins · 07/10/2026

CC 224450

Rel. Humberto Martins · 07/10/2026

Ver todas as 824 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art65

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