PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais

Art. 612

Código de Processo Civil · Art. 612

6.189 acórdãos e 3.120 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

6.189 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo1.177 TJSP · 699 TJMG · 602 TJPR · 589 TJRS · 551 TJGO · 416 TJRJ · 364 TJDFT · 283 TJBA · 273 TJSC · 170 TJMS · 164 TJMT · 98 TJPE · 95 TJCE · 95 TJPI · 92 TRF3 · 69 TJES · 68 TJAL · 65 TJMA · 52 TRF5 · 47 TJSE · 35 TJRO · 33 STJ · 32 TJPB · 30 TJPA · 23 TJTO · 15 TJAM · 15 TRF2 · 13 TRF1 · 12 TJRN · 5 TRF4 · 4 TJRR · 3 TST

2393205-05.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Enéas Costa Garcia · 02/11/2026

2214051-90.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 29/10/2026

2208801-76.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 29/10/2026

Ver todos os 6.189 acórdãos

3.120 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo534 TJDFT · 523 TJRS · 472 STJ · 354 TST · 304 TJSC · 146 TJSP · 128 TRF2 · 115 TJGO · 104 TJPR · 102 TRF1 · 79 TJMG · 77 TJMA · 40 TRF4 · 37 TJBA · 33 TJRJ · 31 TJCE · 22 TJPE · 13 TJPB · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPI

0155289-94.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 29/10/2026

AREsp 3320853

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

5089268-29.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 27/10/2026

Ver todas as 3.120 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art612

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