PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Art. 618

Código de Processo Civil · Art. 618

5.061 acórdãos e 4.690 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII - requerer a declaração de insolvência.

5.061 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo666 TJSP · 638 TJGO · 520 TJMG · 425 TJPR · 332 TJRS · 315 TJRJ · 307 TJBA · 260 TJDFT · 184 TJSC · 164 TJTO · 137 TJPE · 126 TJMT · 93 TRF3 · 90 TRF5 · 80 TJRN · 75 TJMS · 73 TJCE · 67 TRF2 · 63 TJAL · 59 TJPI · 55 TJMA · 52 TJES · 51 TJPA · 45 STJ · 41 TJRO · 35 TJSE · 29 TJAM · 29 TJPB · 26 TRF4 · 18 TRF1 · 4 TST · 2 TJRR
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4.690 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo1.660 STJ · 1.289 TJPE · 327 TJDFT · 272 TJSC · 196 TJRS · 161 TJSP · 129 TJPR · 125 TJGO · 123 TJMG · 89 TRF2 · 83 TJMA · 60 TST · 59 TJCE · 31 TJBA · 24 TJRJ · 24 TRF1 · 22 TRF4 · 8 TJPB · 3 TJPI · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TNU
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art618

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