PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 615
Código de Processo Civil · Art. 615
439 acórdãos e 344 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 26/10/2026
Rel. Luis Fernando Cirillo · 21/10/2026
Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
Rel. Humberto Martins · 20/10/2026
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 15/10/2026
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