PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais
Art. 614
Código de Processo Civil · Art. 614
2.328 acórdãos e 3.040 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Rel. Eduardo Gesse · 31/10/2026
Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 28/10/2026
Rel. Afonso Celso da Silva · 28/10/2026
Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 29/10/2026
Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026
Rel. Marco Fábio Morsello · 28/10/2026
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