PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais

Art. 613

Código de Processo Civil · Art. 613

1.768 acórdãos e 2.476 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

1.768 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo276 TJSP · 235 TJDFT · 170 TJPR · 130 TJRS · 129 TJTO · 99 TJBA · 96 TJRJ · 81 TJGO · 65 TJPE · 58 TRF2 · 45 TJMG · 40 TJPI · 36 TJMT · 36 TRF4 · 30 TRF5 · 28 TJSC · 28 TJAL · 27 TJMA · 23 TJES · 21 TJCE · 21 TJMS · 18 STJ · 14 TJPA · 14 TRF3 · 14 TJPB · 11 TJSE · 10 TJRN · 6 TJAM · 3 TJRO · 2 TRF1 · 1 TJRR · 1 RFB

5020542-47.2026.8.08.0000INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 28/10/2026

2097064-68.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Afonso Celso da Silva · 28/10/2026

5047728-05.2021.8.24.0023Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 27/10/2026

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2.476 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo1.020 TJPE · 267 TST · 223 STJ · 207 TJRS · 178 TJDFT · 173 TJSP · 147 TJSC · 56 TJPR · 52 TRF2 · 40 TRF4 · 28 TJMA · 25 TJGO · 18 TJCE · 11 TJMG · 9 TRF1 · 8 TJPB · 7 TJRJ · 4 TRF5 · 2 TJBA · 1 TJPI

5024457-59.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 29/10/2026

AREsp 3270042

Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026

AREsp 3299583

Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026

Ver todas as 2.476 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art613

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