PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 623
Código de Processo Civil · Art. 623
1.506 acórdãos e 586 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.
Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.
Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026
Rel. Pastorelo Kfouri · 28/10/2026
Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 27/10/2026
Rel. Silvério da Silva · 26/10/2026
Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio · 21/10/2026
Rel. Haidée Denise Grin · 21/10/2026
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