PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha
Art. 656
Código de Processo Civil · Art. 656
702 acórdãos e 1.195 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
Rel. Andre Luiz Cidra · 22/10/2026
Rel. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira · 22/10/2026
Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 22/10/2026
Rel. Cláudia Lambert de Faria · 21/10/2026
Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 17/10/2026
Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 17/10/2026
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