PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Art. 650

Código de Processo Civil · Art. 650

17 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.

Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.

17 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF3

0043290-12.2014.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 11/11/2025

0127668-93.2024.8.16.0000

Rel. Leonel Cunha · 24/03/2025

0740609-12.2023.8.07.0000202

Rel. Romulo de Araujo Mendes · 29/11/2023

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30 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo16 TST · 8 TJSP · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMA

0001099-38.2017.5.09.0000EDCiv-RO

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2024

REsp 2072186

Rel. Gurgel de Faria · 29/05/2023

0001617-10.2016.5.17.0010AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 16/12/2022

Ver todas as 30 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art650

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