PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Art. 658

Código de Processo Civil · Art. 658

181 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no art. 657 ;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

181 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo37 TJGO · 29 TJMG · 21 TJSP · 16 TJRJ · 14 TJPR · 8 TJMT · 7 TJRS · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJPI · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TST · 4 TJSE · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJAM

5001614-14.2026.8.24.0126Apelação

Rel. Sergio Luiz Junkes · 22/10/2026

1009905-59.2019.8.11.0003APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026

2163171-94.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 24/09/2026

Ver todos os 181 acórdãos

116 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo40 STJ · 18 TJMG · 12 TJSC · 9 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJPR · 8 TJGO · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TRF2

5093391-70.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 02/10/2026

0130427-59.2026.8.16.0000

Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 21/09/2026

5080066-28.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 11/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art658

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