PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL

Art. 67

Código de Processo Civil · Art. 67

79 acórdãos e 253 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

79 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo21 STJ · 17 TJRJ · 15 TJSC · 11 TJSP · 10 TJMS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE

1039724-10.2015.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Cynthia Thome · 05/10/2026

0802023-85.2024.8.19.0050APELAÇÃO

Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 30/09/2026

0801556-33.2025.8.12.0029Apelação Cível

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/09/2026

Ver todos os 79 acórdãos

253 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo232 STJ · 16 TJSC · 3 STF · 2 TRF1

REsp 2287391

Rel. Afrânio Vilela · 06/10/2026

REsp 2298175

Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026

CC 223374

Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026

Ver todas as 253 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art67

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