PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 679

Código de Processo Civil · Art. 679

237 acórdãos e 527 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

237 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo75 TJGO · 23 TJSP · 18 TJRS · 17 TJPR · 12 TJMG · 11 TJBA · 11 TJMT · 10 TJDFT · 9 TRF5 · 8 TJRJ · 7 TJSC · 6 STJ · 5 TRF3 · 4 TJTO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI

1013487-52.2025.8.11.0037APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Tatiane Colombo · 21/10/2026

0055950-81.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Flávia Romano de Rezende · 20/10/2026

0850334-42.2022.8.14.0301

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527 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo204 TJDFT · 89 TJSC · 60 TRF4 · 38 STJ · 27 TRF2 · 22 TJPR · 19 TJSP · 16 TST · 15 TJGO · 9 TJRS · 8 TJMG · 6 TJMA · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 2 TJPE · 1 TJRJ

5104304-14.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Yhon Tostes · 29/10/2026

5096753-80.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Carlos Carstens Kohler · 27/10/2026

0747518-65.2026.8.07.0000202

Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 14/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art679

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