PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 681

Código de Processo Civil · Art. 681

450 acórdãos e 282 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

450 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo91 TJGO · 55 TJPR · 30 TRF1 · 28 TJDFT · 26 TJMG · 24 TJSP · 22 TRF5 · 21 TJSC · 21 TRF2 · 16 TJRS · 12 TJRJ · 11 TJRN · 10 TJMT · 8 TJTO · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TRF4 · 5 STJ · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJRO · 5 TJES · 5 TRF3 · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 CARF · 3 TJAL · 3 TST · 2 TJPA · 2 TJSE · 1 TJPI

0038498-10.2024.8.16.0001

Rel. substituto eduardo novacki · 04/11/2026

5005850-79.2023.8.24.0072Apelação

Rel. Willian Quadros · 30/10/2026

0013783-75.2016.8.11.0015APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 28/10/2026

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282 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo60 STJ · 53 TJDFT · 30 TRF2 · 25 TJGO · 23 TJPR · 20 TST · 19 TJSC · 12 TJCE · 10 TJSP · 9 TRF4 · 7 TJRS · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 TJRJ · 1 TRF5

REsp 1934223

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

0023481-06.2026.8.16.0019

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026

AREsp 3339590

Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art681

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