PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções

Art. 673

Código de Processo Civil · Art. 673

38 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 673. No caso previsto no art. 672 , inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

38 acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJGO · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMA

1000533-11.2022.8.26.0538Apelação Cível

Rel. Francisco Giaquinto · 21/10/2026

0212620-86.2022.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Maria da Penha Nobre Mauro · 14/10/2026

5019555-66.2024.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Roberto Adil Bozzetto · 16/09/2026

Ver todos os 38 acórdãos

59 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 11 TJSC · 6 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST

5065252-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gerson Cherem Ii · 31/08/2026

5072199-81.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 07/08/2026

5065252-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gerson Cherem Ii · 04/08/2026

Ver todas as 59 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art673

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