PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 71

Código de Processo Civil · Art. 71

117 acórdãos e 244 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

117 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo34 STJ · 22 TJRJ · 18 TJSP · 14 TJSC · 11 TJES · 8 TJMS · 6 TRF1 · 2 TJPR · 1 STF · 1 TRF3

5025475-93.2023.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026

AREsp 3021216

Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/10/2026

1002378-88.2024.8.26.0415Apelação Cível

Rel. Wagner Carvalho Lima · 29/09/2026

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244 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo136 STJ · 52 TJSC · 48 TRF1 · 3 STF · 3 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJSP

AREsp 3383377

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/10/2026

AREsp 3315266

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/10/2026

AREsp 3163284

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art71

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