PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 79

Código de Processo Civil · Art. 79

642 acórdãos e 1.869 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

642 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo317 TJSC · 125 TJSP · 82 TJMS · 60 STJ · 41 TJRJ · 9 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJMG

5011850-62.2025.8.24.0125Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026

1005683-42.2024.8.26.0266Apelação Cível

Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 09/10/2026

5035668-73.2025.8.24.0018Apelação

Rel. Rodolfo Tridapalli · 08/10/2026

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1.869 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.464 STJ · 376 TJSC · 10 STF · 7 TJMG · 6 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TJSP

5070684-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Robson Luz Varella · 09/10/2026

5096215-02.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Luiz Junkes · 09/10/2026

AREsp 3237917

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art79

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