PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 74
Código de Processo Civil · Art. 74
43 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 06/10/2026
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 01/10/2026
Rel. Cid Goulart · 22/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026
Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 29/09/2026
Rel. Joao Henrique Blasi · 22/09/2026
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