PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 872

Código de Processo Civil · Art. 872

2.602 acórdãos e 1.903 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:

I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;

II - o valor dos bens.

§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.

§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.

2.602 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo717 TJPR · 431 TJGO · 231 TJSP · 188 TJRS · 183 TJDFT · 139 TJMG · 126 TJRJ · 107 TJSC · 58 TJMS · 57 TJMT · 40 TJTO · 40 TRF5 · 38 TJBA · 33 TRF2 · 32 TJRN · 25 TRF4 · 24 STJ · 19 TRF3 · 18 TJPI · 16 TJPE · 12 TJPB · 11 TJSE · 10 TJPA · 9 TJMA · 8 TJCE · 8 TJRO · 8 TJES · 7 TJAL · 3 TST · 2 TJAM · 1 TRF1 · 1 CNJ
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1.903 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo441 TJDFT · 354 STJ · 239 TJPR · 223 TJSC · 156 TRF4 · 117 TJGO · 113 TST · 87 TJRS · 47 TRF2 · 30 TJSP · 27 TJMA · 26 TJMG · 14 TRF1 · 9 TJBA · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJAM
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art872

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