PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 873

Código de Processo Civil · Art. 873

9.213 acórdãos e 4.656 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 873. É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.

9.213 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.561 TJPR · 1.470 TJSP · 991 TJMG · 912 TJGO · 645 TJRS · 539 TJDFT · 469 TJSC · 463 TJRJ · 397 TJMS · 379 TJMT · 227 TRF4 · 145 TRF5 · 140 TJTO · 94 TJRN · 93 TRF2 · 91 TJBA · 76 TRF3 · 68 STJ · 60 TJPE · 58 TJRO · 56 TJSE · 43 TST · 41 TJES · 40 TJPI · 31 TJMA · 29 TJAL · 27 TJPB · 26 TJPA · 18 TJCE · 12 TJAM · 7 TRF1 · 3 TJRR · 2 TRF6
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4.656 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.104 STJ · 889 TJDFT · 490 TJPR · 465 TJSC · 411 TRF4 · 332 TST · 261 TJRS · 205 TJGO · 148 TJSP · 100 TRF2 · 66 TJMG · 57 TJMA · 31 TJRJ · 29 TRF1 · 24 TJBA · 14 TRF5 · 9 TJPE · 8 TJPB · 7 TJCE · 4 STF · 1 TRF6 · 1 TJPI
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art873

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