PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 913
Código de Processo Civil · Art. 913
41 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
Rel. Humberto Goulart da Silveira · 09/09/2026
Rel. Luciane Bortoleto · 13/06/2026
Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 18/05/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 26/05/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 23/04/2026
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 27/03/2026
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