PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção V - Da Satisfação do Crédito
Art. 906
Código de Processo Civil · Art. 906
867 acórdãos e 1.462 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.
Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026
Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 30/10/2026
Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026
Rel. Humberto Martins · 04/11/2026
Rel. Luiz Henrique Miranda · 03/11/2026
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