PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção V - Da Satisfação do Crédito

Art. 905

Código de Processo Civil · Art. 905

327 acórdãos e 440 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:

I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.

327 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo88 TJSP · 36 TJDFT · 33 TJGO · 27 TJRJ · 21 TJRS · 19 TJPR · 16 TJMT · 12 TJBA · 11 TJSC · 10 STJ · 10 TJMG · 6 TRF4 · 5 TJPE · 5 TRF3 · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TST · 1 TJSE
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440 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo185 TJDFT · 104 STJ · 37 TJSC · 29 TRF4 · 24 TJPR · 9 TJSP · 9 TST · 8 TJRS · 7 TJCE · 7 TJMG · 5 TJPE · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJRJ
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art905

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