PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 957
Código de Processo Civil · Art. 957
802 acórdãos e 1.225 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026
Rel. Francisco Gladyson Pontes · 26/10/2026
Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 23/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/11/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/11/2026
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