PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 972

Código de Processo Civil · Art. 972

147 acórdãos e 328 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

147 acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo35 TJGO · 15 TST · 13 TJBA · 11 TJSP · 10 TJRN · 8 TJPI · 7 TJRJ · 7 TJRS · 6 TJDFT · 6 TJPR · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF2

2250447-08.2022.8.26.0000Ação Rescisória

Rel. Fernando Marcondes · 27/10/2026

1016288-87.2024.5.02.0000ROT

Rel. Sergio Pinto Martins · 22/10/2026

1003069-46.2020.5.02.0000ROT

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/10/2026

Ver todos os 147 acórdãos

328 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo83 STJ · 61 TJDFT · 41 TST · 23 TRF2 · 18 TJMG · 18 TJPR · 15 TJRS · 13 TJMA · 12 TRF1 · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TRF4 · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TJGO · 1 STF · 1 TJPI

5095756-68.2026.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 22/10/2026

5095756-68.2026.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 20/10/2026

AR 3241AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Flávio Dino · 06/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art972

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