PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Art. 992

Código de Processo Civil · Art. 992

657 acórdãos e 3.189 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

657 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo93 TJSP · 80 TJGO · 69 TJMA · 64 TJPR · 50 TJRN · 39 STF · 29 TJMG · 25 TJRJ · 23 TRF4 · 22 TJDFT · 21 TJBA · 18 TST · 17 TJPE · 16 TJPI · 14 TJAM · 10 STJ · 9 TJSC · 8 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TRF5 · 5 TJRS · 5 TJPA · 5 TJMT · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TNU · 2 TJPB · 1 TRF1

0622442-92.2025.8.06.0000RECLAMAÇÃO

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026

2234652-20.2026.8.26.0000Reclamação

Rel. Luis Fernando Nishi · 05/11/2026

5012421-08.2024.8.08.0030RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026

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3.189 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo1.491 STF · 526 TST · 281 STJ · 168 TRF4 · 160 TJMA · 139 TJPR · 85 TJMG · 81 TJSC · 74 TJDFT · 39 TJCE · 29 TJGO · 24 TJSP · 24 TRF1 · 20 TJPE · 20 TRF2 · 16 TJBA · 5 TJPB · 4 TJRS · 2 TNU · 1 TJPI

Rcl 91598RECLAMAÇÃO

Rel. Luiz Fux · 05/11/2026

Rcl 101241RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 04/11/2026

Rcl 101890RECLAMAÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 04/11/2026

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1 pergunta de prática cita este artigo

Como corre a reclamação e o que o tribunal decide ao julgá-la?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art992

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