TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Rejeição liminar da ação penal
Código de Processo Penal · Art. 516
rubrica editorial
95 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Rel. Rodrigues Torres · 17/09/2026
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 05/08/2026
Rel. Carla Rahal · 06/07/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
- Art. 513: Instrução da denúncia por crime funcional
- Art. 514: Resposta preliminar do acusado
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
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