TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 518
Código de Processo Penal · Art. 518
49 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro .
Rel. rotoli de macedo · 27/06/2026
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 30/06/2025
Rel. fabio luis franco · 06/03/2025
Rel. José Everaldo Silva · 12/02/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 27/08/2024
Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 20/12/2023
- Art. 513: Instrução da denúncia por crime funcional
- Art. 514: Resposta preliminar do acusado
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
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