TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Citação do acusado
Código de Processo Penal · Art. 517
rubrica editorial
45 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I .
Rel. Roberto Lucas Pacheco · 20/10/2026
Rel. Alexandre D'ivanenko · 08/10/2026
Rel. rotoli de macedo · 17/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 28/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 22/09/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 08/04/2026
- Art. 513: Instrução da denúncia por crime funcional
- Art. 514: Resposta preliminar do acusado
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
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