TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Sigilo do inquérito
Código de Processo Penal Militar · Art. 16
19 decisões monocráticas do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.
Rel. Cármen Lúcia · 02/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 25/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 24/09/2026
- Art. 10: Modos por que pode ser iniciado
- Art. 11: Escrivão do inquérito
- Art. 12: Medidas preliminares ao inquérito
- Art. 13: Formação do inquérito
- Art. 14: Assistência de procurador
- Art. 15: Encarregado de inquérito. Requisitos
- Art. 16-A
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 19: Inquirição durante o dia
- Art. 20: Prazos para terminação do inquérito
- Art. 21: Reunião e ordem das peças de inquérito
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