TÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO
Limite da decisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 169
Art 169 . Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.
- Art. 157: Internação para a perícia
- Art. 158: Não sustentação do processo e caso excepcional
- Art. 159: Quesitos pertinentes
- Art. 160: Inimputabilidade. Nomeação de curador. Medida de segurança
- Art. 161: Doença mental superveniente
- Art. 162: Verificação em autos apartados
- Art. 163: Argüição de falsidade
- Art. 164: Argüição oral
- Art. 165: Por procurador
- Art. 166: Verificação de ofício
- Art. 167: Documento oriundo de outro juízo
- Art. 168: Sustação do feito
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