TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES
Infração que deixa vestígios
Código de Processo Penal Militar · Art. 328
17 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Corpo de delito indireto
Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal.
Rel. Carlos Pires Brandão · 07/10/2026
Rel. Luiz Fernando Mallet · 05/09/2025
Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 14/05/2024
Rel. Dias Toffoli · 26/02/2026
Rel. Joeci Machado Camargo · 19/11/2024
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 12/03/2024
- Art. 322: Divergência entre os peritos
- Art. 323: Suprimento do laudo
- Art. 324: Ilustração dos laudos
- Art. 325: Prazo para apresentação do laudo
- Art. 326: Liberdade de apreciação
- Art. 327: Perícias em lugar sujeito à administração militar ou repartição
- Art. 329: Oportunidade do exame
- Art. 330: Exame nos crimes contra a pessoa
- Art. 331: Exame pericial incompleto
- Art. 332: Exame de sanidade mental
- Art. 333: Autópsia
- Art. 334: Ocasião da autópsia
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