TÍTULO IXCAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL
Modificação da competência
Código de Processo Penal Militar · Art. 87
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:
a) conexão ou continência;
b) prerrogativa de pôsto ou função;
c) desaforamento.
- Art. 85: Determinação da competência
- Art. 86: Na Circunscrição Judiciária
- Art. 88: Lugar da infração
- Art. 89: A bordo de navio
- Art. 90: A bordo de aeronave
- Art. 91: Crimes fora do território nacional
- Art. 92: Crimes praticados em parte no território nacional
- Art. 93: Residência ou domicílio do acusado
- Art. 94: Prevenção. Regra
- Art. 95: Casos em que pode ocorrer
- Art. 96: Lugar de serviço
- Art. 97: Auditorias Especializadas
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