CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Transporte irregular de crianças
CTB · Art. 168
rubrica editorial
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Rel. constantinov · 18/06/2026
Rel. Nunes Marques · 19/05/2025
Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 03/02/2025
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