TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação
Art. 109
Código Tributário Nacional · Art. 109
15 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Rel. Afrânio Vilela · 21/05/2025
Rel. Francisco Falcão · 30/04/2025
Rel. Mauro Campbell Marques · 20/06/2024
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