TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Art. 111

Código Tributário Nacional · Art. 111

65 acórdãos e 123 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 111.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

65 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo61 STJ · 2 STF · 2 TRF1

Rel. Gurgel de Faria · 07/05/2026

Rel. Gurgel de Faria · 07/05/2026

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/05/2026

Ver todos os 65 acórdãos

123 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo120 STF · 2 STJ · 1 TJSC

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 30/09/2026

RE 1621585RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cristiano Zanin · 30/09/2026

Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111

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