TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação
Art. 110
Código Tributário Nacional · Art. 110
30 acórdãos e 40 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 110.
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/11/2025
Rel. André Mendonça · 27/10/2025
Rel. Luiz Fux · 22/09/2025
Rel. Presidente Edson Fachin · 29/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 04/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita