TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 216
Código Tributário Nacional · Art. 216
Art. 216.
O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 .
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