TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 218
Código Tributário Nacional · Art. 218
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949 .
(Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
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