Divulgação de informações pelos Conselhos

Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à sociedade:

(Redação dada pela Lei nº 15.426, de 2026)

I - o calendário de suas reuniões;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

Parágrafo único.

As informações de que tratam os incisos IV, V e VI do caput deste artigo deverão compor relatório detalhado acerca das atividades de cada Conselho, a ser obrigatoriamente apresentado e divulgado, no mínimo, em periodicidade semestral.

(Incluído pela Lei nº 15.426, de 2026)