PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 29
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 29
4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.
Art. 29. (VETADO).
Rel. Og Fernandes · 16/08/2022
Rel. Ricardo Lewandowski · 17/08/2021
Rel. Luís Roberto Barroso · 17/05/2021
