PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 29
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 29
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.
Art. 29. (VETADO).
Rel. Og Fernandes · 16/08/2022
Rel. Ricardo Lewandowski · 17/08/2021
Rel. Luís Roberto Barroso · 17/05/2021
- Art. 23
- Art. 24: Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 25: Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 26: Notificação compulsória de violência
- Art. 27: Direito à educação inclusiva
- Art. 28
- Art. 30: Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 31: Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34: Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 35: Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
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