CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Seqüestro de bens em ação revocatória
Recuperação Judicial e Falência · Art. 137
rubrica editorial
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026
Rel. Luiz Zanelato · 13/03/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/12/2025
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/06/2025
- Art. 131: Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 132: Prazo para ação revocatória
- Art. 133: Legitimados à ação revocatória
- Art. 134: Ação revocatória na falência
- Art. 135
- Art. 136: Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 138: Ineficácia e revogação de atos
- Art. 139: Início da realização do ativo
- Art. 140: Formas de alienação de bens
- Art. 141
- Art. 142: Modalidades de alienação do ativo
- Art. 143: Impugnação à alienação de bens
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita