CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Atos protegidos pelo plano de recuperação
Recuperação Judicial e Falência · Art. 131
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 2 acórdãos e 28 decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Histórico de alterações
2020alterado · Lei 14.112/2020
Art. 131.
Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Rel. Marco Buzzi · 04/06/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/09/2023
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/06/2022
- Art. 125: Falência do espólio
- Art. 126
- Art. 127
- Art. 128: Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 129: Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 130: Revogação de atos fraudulentos
- Art. 132: Prazo para ação revocatória
- Art. 133: Legitimados à ação revocatória
- Art. 134: Ação revocatória na falência
- Art. 135
- Art. 136: Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 137: Seqüestro de bens em ação revocatória
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