CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Início da realização do ativo
Recuperação Judicial e Falência · Art. 139
rubrica editorial
15 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.
Rel. Rui Cascaldi · 28/08/2026
Rel. Maria Helena Pinto Machado · 28/07/2026
Rel. Maria Helena Pinto Machado · 19/05/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026
Rel. José Carlos Carstens Kohler · 25/08/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/08/2026
- Art. 133: Legitimados à ação revocatória
- Art. 134: Ação revocatória na falência
- Art. 135
- Art. 136: Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 137: Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 138: Ineficácia e revogação de atos
- Art. 140: Formas de alienação de bens
- Art. 141
- Art. 142: Modalidades de alienação do ativo
- Art. 143: Impugnação à alienação de bens
- Art. 144: Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 144-A: Destinação de bens sem valor
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