CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Modalidades alternativas de alienação judicial
Recuperação Judicial e Falência · Art. 144
rubrica editorial
11 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitê, modalidades de alienação judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei.
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 27/05/2026
Rel. Sérgio Shimura · 10/03/2026
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 06/11/2025
Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026
Rel. Raul Araújo · 18/09/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/08/2026
- Art. 138: Ineficácia e revogação de atos
- Art. 139: Início da realização do ativo
- Art. 140: Formas de alienação de bens
- Art. 141
- Art. 142: Modalidades de alienação do ativo
- Art. 143: Impugnação à alienação de bens
- Art. 144-A: Destinação de bens sem valor
- Art. 145: Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 146: Dispensa de certidões negativas
- Art. 147: Depósito de valores recebidos
- Art. 148: Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 149: Pagamento dos credores na falência
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