CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo
Dispensa de certidões negativas
Recuperação Judicial e Falência · Art. 146
rubrica editorial
6 acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.
Rel. Rodrigues Monteiro · 24/08/2026
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 18/06/2026
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 17/06/2026
- Art. 140: Formas de alienação de bens
- Art. 141
- Art. 142: Modalidades de alienação do ativo
- Art. 143: Impugnação à alienação de bens
- Art. 144: Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 144-A: Destinação de bens sem valor
- Art. 145: Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 147: Depósito de valores recebidos
- Art. 148: Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 149: Pagamento dos credores na falência
- Art. 150: Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 151: Pagamento prioritário de salários
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