CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores
Despesas indispensáveis à administração da falência
Recuperação Judicial e Falência · Art. 150
rubrica editorial
21 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026
Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 28/09/2026
Rel. Domingos José Perfetto · 25/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/09/2026
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 25/08/2026
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 25/08/2026
- Art. 144: Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 144-A: Destinação de bens sem valor
- Art. 145: Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 146: Dispensa de certidões negativas
- Art. 147: Depósito de valores recebidos
- Art. 148: Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 149: Pagamento dos credores na falência
- Art. 151: Pagamento prioritário de salários
- Art. 152: Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 153: Entrega do saldo ao falido
- Art. 154: Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 155: Relatório final da falência
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