TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção I - Disposições Gerais

Art. 147

Lei de Execução Penal · Art. 147

1.465 acórdãos e 893 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

1.465 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo477 TJSP · 349 STJ · 141 TJMG · 60 TJRS · 58 STF · 43 TJSC · 42 TJPR · 33 TJPI · 33 TRF3 · 27 TRF5 · 26 TJRJ · 24 TJRN · 22 TRF1 · 19 TJMA · 18 TJBA · 17 TJDFT · 14 TRF4 · 13 TJMT · 13 TJGO · 12 TJES · 6 TJPE · 4 TJPA · 4 TRF2 · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TRF6
Ver todos os 1.465 acórdãos
893 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo399 STJ · 319 STF · 78 TJBA · 29 TRF1 · 25 TRF4 · 17 TJPR · 9 TJDFT · 5 TJSP · 5 TRF2 · 3 TRF6 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA
Ver todas as 893 decisões monocráticas
4 conteúdos da Criminal Player citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art147

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita